Reforma Sanitária, SUS e territorialização

Por Rosemar Prota

“…uma reforma democrática não anunciada ou alardeada na área da saúde. A Reforma Sanitária brasileira nasceu na luta contra a ditadura, com o tema Saúde e Democracia, e estruturou-se nas universidades, no movimento sindical, em experiências regionais de organização de serviços. Esse movimento social consolidou-se na 8ª Conferência Nacional de Saúde, em 1986, na qual, pela primeira vez, mais de cinco mil representantes de todos os seguimentos da sociedade civil discutiram um novo modelo de saúde para o Brasil. O resultado foi garantir na Constituição, por meio de emenda popular, que a saúde é um direito do cidadão e um dever do Estado.” Sergio Arouca, 1998.

Entre os princípios norteadores da Reforma Sanitária temos: a democracia, a integralidade no atendimento ao usuário do Sistema de Saúde, e o protagonismo deste usuário em seu processo de tratamento.

A Constituição Brasileira de 1988 inscreveu a saúde entre os direitos sociais e de cidadania estendidos a todos os brasileiros. Em 1990, através da Lei Orgânica da Saúde, foi instituído o Sistema Único de Saúde – SUS. São princípios do SUS: (1) universalidade de cobertura, ou seja, atendimento integral gratuito, e eqüidade; (2) descentralização dos serviços para os estados e municípios, que participarão do financiamento; (3) não-concorrência mas unidade e hierarquização entre as ações de saúde da União, dos estados e dos municípios; (4) participação complementar do setor privado na oferta de serviços; (5) prioridade para as atividades preventivas; e (6) controle social através dos Conselhos de Saúde e participação da comunidade.

Um dos principais mecanismos de consolidação do SUS são as Conferências de Saúde Municipais, Estaduais e Nacionais, com representação tripartite de usuários, trabalhadores e gestores. Ao todo no Brasil foram 13 Conferências sendo que o tema central da 11a, ocorrida em 2000, foi a efetivação do SUS, tendo sido debatidos, entre outros, o acesso, a qualidade e a humanização na atenção à saúde com participação e controle social.

A descentralização dos serviços de saúde consolida o atendimento integral ao munícipe sem que este tenha de se deslocar muito para efetivar seu tratamento. O artigo 30, VII da Constituição reza que ao município compete “prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviço de atendimento à saúde da população”.

Estes avanços vêm transformando um antigo imaginário de supervalorização do consumo de medicamentos e da divisão médica em especialidades, além da medicina hospitalar e da tecnologização. Importante salientar que, de igual importância, é o princípio da territorialização, força que legitima o protagonismo do usuário SUS como alguém capaz de intervenções e modificações no território que modelam sua saúde bio-psico-social e, mais do que isso, seu modo de vida.

Desde 1994 o Ministério da Saúde vem consolidando a Estratégia de Saúde da Família, que articula elementos das propostas originalmente conhecidas como Sistemas Locais de Saúde/Distrito Sanitário, Programação em Saúde e Promoção à Saúde. As Equipes de Saúde da Família trabalham segundo os princípios da territorialidade e da equidade. O trabalho não é centrado na unidade e sim no território, nas famílias. O Agente Comunitário possibilita a ampliação do diálogo com a população, bem como a compreensão sobre o contexto local.

“A Saúde da Família é entendida como uma estratégia de reorientação do modelo assistencial, operacionalizada mediante a implantação de equipes multiprofissionais em unidades básicas de saúde. Estas equipes são responsáveis pelo acompanhamento de um número definido de famílias, localizadas em uma área geográfica delimitada. As equipes atuam com ações de promoção da saúde, prevenção, recuperação, reabilitação de doenças e agravos mais freqüentes, e na manutenção da saúde desta comunidade” (Ministério da Saúde).

A articulação intersetorial e a promoção à saúde são atribuições das Equipes Saúde da Família, e também das Equipes das Unidades Básicas de Saúde. Para reforçar a atuação intersetorial na atenção básica surgiu no âmbito das políticas públicas a criação de Equipes de Apoiadores à Saúde da Família (Portaria 154, 2008). Estas equipes ampliam a abrangência das ações e sua resolutividade, fortalecendo o processo de territorialização e regionalização, com vistas à integralidade do cuidado físico e mental dos usuários do SUS, através da qualificação do trabalho na atenção básica.

Com o objetivo definido de propiciar melhor qualidade de vida ao usuário do SUS, que é também munícipe e cidadão com direitos, deveres e necessidades de ordem social, políticas públicas têm sido cada vez mais pensadas e pactuadas no eixo da intersetorialidade através da co-responsabilização no trato às necessidades das pessoas.

Bibliografia

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